A proposta apresentada pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), para aquisição do prédio do Hospital Estadual Santa Casa pelo valor de R$ 30 milhões foi considerada juridicamente apta pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT). Com a decisão, a oferta do Estado passa a servir como valor mínimo de referência para a continuidade do processo de alienação judicial do imóvel, etapa considerada estratégica para assegurar o pagamento de dívidas trabalhistas acumuladas pela antiga administração da unidade.
“A decisão da Justiça de aceitar a proposta do Estado confirma esse caminho de responsabilidade na condução do processo. A Santa Casa é um patrimônio do povo cuiabano e vai continuar sendo. O Estado vai manter a operação, garantir os serviços essenciais e seguir trabalhando para melhorar a gestão e adequar a estrutura para atender melhor à população”, declarou o governador Otaviano Pivetta.
O aval judicial ocorre após a proposta já ter sido aceita formalmente pela Comissão de Credores da antiga Santa Casa, composta principalmente por trabalhadores e ex-funcionários que aguardam há anos o recebimento de créditos trabalhistas. A proposta inicial apresentada pelo Estado, em fevereiro deste ano, era de R$ 25 milhões à vista, mas foi reajustada para R$ 30 milhões após negociação com os credores, mantendo a condição de pagamento integral em parcela única.
Segundo o secretário estadual de Saúde, Juliano Melo, a aquisição representa um esforço financeiro expressivo do governo para garantir a continuidade dos serviços hospitalares. “Somando o valor da proposta aos demais recursos já transferidos para a utilização do imóvel desde 2019, o total chega a cerca de R$ 65 milhões. É um esforço do Governo para manter o atendimento no Hospital Estadual Santa Casa, unidade que é tão importante para a nossa população”, afirmou.
Desde 2019, quando o Governo de Mato Grosso assumiu a gestão da unidade após a crise financeira que levou ao fechamento da antiga Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, o Estado vem custeando a manutenção da estrutura hospitalar e o funcionamento dos atendimentos. A unidade se tornou referência em procedimentos de média e alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em áreas como oncologia, nefrologia e cirurgias especializadas.
O próximo passo definido pelo TRT será a publicação de edital com prazo de 15 dias para recebimento de eventuais propostas superiores. Caso não haja interessados que apresentem oferta maior, a venda poderá ser concluída com base no valor proposto pelo Estado. Esse procedimento busca garantir transparência e assegurar que o imóvel seja vendido pelo maior valor possível, em benefício dos credores trabalhistas.
A decisão judicial também estabelece que a venda abrange exclusivamente o imóvel onde funciona o hospital, sem incluir equipamentos hospitalares, mobiliário ou demais bens móveis existentes na unidade. Esses bens passarão por levantamento patrimonial específico para identificação e avaliação, especialmente no caso de equipamentos de maior valor, a fim de que possam ser destinados conforme a legislação e utilizados para compor a liquidação das dívidas remanescentes.
Segundo o entendimento da Justiça Trabalhista, a medida busca dar maior celeridade ao processo e viabilizar uma solução concreta para trabalhadores que aguardam há anos o pagamento de verbas reconhecidas judicialmente, ao mesmo tempo em que preserva a continuidade dos serviços prestados pelo hospital.
Plano operacional da SES prevê ampliação de serviços
No mesmo período em que formalizou a proposta de compra do imóvel, a Secretaria de Estado de Saúde apresentou um plano operativo para o Hospital Estadual Santa Casa, estruturado em seis eixos estratégicos para ampliar a capacidade assistencial da unidade.
Entre as medidas previstas estão a ampliação do serviço de home care e desospitalização, voltado à liberação de leitos hospitalares para pacientes que podem continuar tratamento em casa; a implantação de cuidados paliativos; a criação de uma central de diagnóstico; a ampliação de serviços já existentes, especialmente nas áreas de oncologia e nefrologia; a oferta de hospital-dia, cirurgia geral e ambulatórios especializados; além da instalação do Serviço de Verificação de Óbito (SVO), estrutura importante para diagnóstico das causas de morte e apoio à vigilância em saúde.
A proposta integra o planejamento da SES para consolidar o Hospital Estadual Santa Casa como unidade estratégica da rede pública estadual. A expectativa é que, com a aquisição definitiva do prédio, o Estado possa investir com maior segurança jurídica na modernização da estrutura física e na expansão dos serviços, garantindo maior estabilidade à assistência hospitalar em Cuiabá e na Baixada Cuiabana.
