A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou a penhora de R$ 2,3 milhões em créditos pertencentes ao espólio do ex-servidor da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), José Roberto Aguado Quirosa, condenado por envolvimento em um esquema de sonegação de impostos e comercialização de notas fiscais falsas. Ele morreu em 2020.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17).
Conforme a decisão, os valores que serão penhorados fazem parte de créditos judiciais reconhecidos em ações movidas por José Roberto contra o Poder Público e que, após a morte dele, passaram a integrar o patrimônio destinado aos herdeiros.
Um dos processos tramita na Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop e envolve um crédito de R$ 3.980.145,04. O outro está na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, onde são pleiteados R$ 278.013,09.
A penhora, no entanto, fica limitada a R$ 2,3 milhões, valor necessário para garantir o pagamento da dívida decorrente da condenação do ex-servidor.
Com a decisão, os juízos responsáveis pelos processos em Cuiabá e Sinop deverão ser comunicados para registrar a penhora. Dessa forma, eventuais valores liberados por meio de precatório ou RPV (Requisição de Pequeno Valor) deverão ser transferidos diretamente para a Vara Especializada em Ações Coletivas.
“Ressalta-se que o espólio responde pelas dívidas do falecido nos limites da herança, de modo que os créditos decorrentes de decisões judiciais favoráveis ao de cujus integram o acervo patrimonial passível de constrição para adimplemento da obrigação executada”, afirmou a magistrada.
A condenação
José Roberto foi condenado em 2013 em uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual a partir de uma investigação iniciada em 1999, que revelou um esquema de sonegação fiscal envolvendo contribuintes e servidores fazendários em Mato Grosso.
Segundo a ação, servidores se valiam das prerrogativas dos cargos públicos para viabilizar fraudes fiscais em benefício de terceiros.
O esquema consistia, entre outras práticas, na comercialização de notas fiscais consideradas inidôneas para empresários e comerciantes do setor madeireiro interessados em sonegar tributos e realizar outras fraudes fiscais.
Conforme o Ministério Público, José Roberto era proprietário e responsável pela manipulação de documentos fiscais de diversas empresas de fachada. Ele também teria atuado na inserção e manutenção de informações falsas perante o Fisco estadual e na coordenação do esquema.
